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Área de Atuação
Órgãos Públicos e Agências Reguladoras
Representação especializada perante entidades governamentais e agências reguladoras, garantindo o cumprimento de normas setoriais.
Sobre esta área
Nossa equipe oferece representação especializada perante entidades governamentais e agências reguladoras, garantindo o cumprimento de normas setoriais e defendendo interesses em processos administrativos. Atuamos com expertise em regulação setorial, auxiliando empresas a navegar pelo complexo ambiente regulatório brasileiro.
Nossos Serviços
Representação junto ao INCRA
Processos na ANEEL, ANVISA e ANATEL
Atuação junto ao IBAMA e órgãos ambientais
Tribunais de contas (TCU, TCE)
Processos administrativos regulatórios
Obtenção de licenças e autorizações
Defesa em processos sancionadores
Consultas às agências reguladoras
Recursos administrativos
Termos de ajustamento de conduta (TAC)